Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 04 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS N° 04 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO INSTRUMENTAL PADRONIZADO DE REQUERIMENTO, AVALIAÇÃO, CONCESSÃO, CONTROLE E ARQUIVAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a Lei Municipal nº 306/2018 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, destinadas ao enfrentamento de vulnerabilidades temporárias e situações de risco social;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao requerimento, análise, concessão, controle, monitoramento e arquivamento dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a importância da produção de informações qualificadas para subsidiar a Vigilância Socioassistencial, o planejamento, o monitoramento, a prestação de contas e o controle social;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada em 03 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Instrumental Padronizado de Requerimento de Benefícios Eventuais, em formato físico e digital, para utilização obrigatória pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Solidão/PE, CRAS, CREAS.
Art. 2º O instrumental aprovado constitui documento oficial para:
I – Requerimento do benefício;
II – Identificação do usuário e de seu núcleo familiar;
III – Registro da demanda apresentada;
IV – Emissão de parecer técnico;
V – Decisão administrativa sobre deferimento ou indeferimento;
VI – Registro da entrega do benefício;
VII – Emissão de recibo pelo beneficiário;
VIII – Alimentação da base municipal de dados dos Benefícios Eventuais.
Art. 3º O instrumental será utilizado obrigatoriamente nos seguintes locais:
I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social (Órgão Gestor);
Art. 4º O preenchimento do instrumental deverá observar os seguintes procedimentos:
I – Identificação completa do requerente;
II – Conferência da documentação apresentada;
III – Registro detalhado da demanda;
IV – Realização da avaliação técnica pela equipe de referência;
V – Emissão do parecer técnico fundamentado;
VI – Decisão administrativa quanto ao deferimento ou indeferimento;
VII – Registro da entrega do benefício;
VIII – Assinatura do beneficiário ou responsável legal;
IX – Identificação do profissional responsável pelo atendimento.
Art. 5º O parecer técnico deverá ser elaborado exclusivamente por profissional de nível superior integrante da equipe técnica do SUAS, respeitadas as atribuições legais de cada categoria profissional.
Art. 6º Compete às Coordenações do CRAS, CREAS e do Órgão Gestor:
I – Supervisionar o correto preenchimento dos instrumentais;
II – Conferir a integridade das informações;
III – Evitar duplicidade de concessões indevidas;
IV – Encaminhar os registros ao setor responsável pelo controle dos Benefícios Eventuais;
V – Acompanhar a alimentação da base de dados municipal.
Art. 7º Todos os requerimentos deverão possuir numeração sequencial única e controle cronológico, permitindo sua rastreabilidade e identificação.
Art. 8º Após a conclusão do atendimento, o instrumental físico deverá ser arquivado em pasta individual ou processo administrativo, observando-se:
I – Organização por exercício financeiro;
II – Organização cronológica ou por número sequencial;
III – Identificação do tipo de benefício concedido;
IV – Preservação do sigilo das informações;
V – Acesso restrito aos profissionais autorizados.
Art. 9º Além do arquivo físico, será obrigatória a manutenção de banco de dados digital mediante planilha eletrônica oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 A planilha de controle deverá conter, no mínimo:
I – Número do requerimento;
II – Data da solicitação;
III – Nome do requerente;
IV – CPF;
V – NIS (quando houver);
VI – Território ou unidade de atendimento;
VII – Tipo de benefício solicitado;
VIII – Situação do requerimento;
IX – Parecer (deferido ou indeferido);
X – Data da concessão;
XI – Benefício efetivamente entregue;
XII – Profissional responsável;
XIII – Unidade responsável pelo atendimento;
XIV – Observações pertinentes.
Art. 11 A alimentação da planilha deverá ocorrer imediatamente após a conclusão do processo administrativo de cada requerimento.
Art. 12 Compete ao servidor designado pelo Órgão Gestor realizar:
I – Consolidação dos dados;
II – Conferência periódica da consistência das informações;
III – Emissão de relatórios gerenciais;
IV – Disponibilização das informações para a Vigilância Socioassistencial;
V – Produção de indicadores para subsidiar o planejamento da política pública.
Art. 13 Os dados constantes dos instrumentais físicos e digitais deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), sendo vedada sua divulgação sem autorização legal.
Art. 14 As equipes técnicas do CRAS, CREAS e do Órgão Gestor deverão utilizar exclusivamente o instrumental aprovado por esta Resolução, vedada a utilização de formulários paralelos que comprometam a padronização dos registros.
Art. 15 Os documentos físicos e digitais deverão permanecer sob guarda da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo estabelecido na legislação arquivística e nas normas do SUAS, podendo ser utilizados para auditorias, monitoramento, fiscalização e controle social.
Art. 16 O Órgão Gestor promoverá capacitação das equipes responsáveis quanto ao correto preenchimento, fluxo documental, registro digital, arquivamento e monitoramento dos Benefícios Eventuais.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar manuais operacionais e instruções complementares para disciplinar os fluxos administrativos decorrentes desta Resolução, sem alterar seu conteúdo normativo.
Art. 18 O instrumental aprovado passa a integrar oficialmente os procedimentos administrativos da Política Municipal de Assistência Social de Solidão/PE.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Solidão/PE, 03 de março de 2026.
ADÉLIA BARROS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social – CMAS
Solidão – PE