Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 195 de 08 de julho de 2022 e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.780,95 (Setenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentária
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função de Governo
13 – Cultura
Subfunção de Governo
392 – Difusão Cultural
Programa
0024 – Município Cultural e Turístico
Ação
Apoio ao Setor Cultural - Área de produções Audiovisuais - Lei Complementar nº 195/2022
Natureza da Despesa
339000 – Outras Despesas Correntes
Valor R$
53.221,60
Fonte de Recursos
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.5º - Audiovisual
TOTAL DA AÇÃO R$
53.221,60
Unidade Orçamentária
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função de Governo
13 – Cultura
Subfunção de Governo
392 – Difusão Cultural
Programa
0024 – Município Cultural e Turístico
Ação
Apoio ao Setor Cultural - Demais Áreas Exceto Produções Audiovisuais - Lei Complementar nº 195/2022
Natureza da Despesa
339000 – Outras Despesas Correntes
Valor R$
21.559,35
Fonte de Recursos
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL DA AÇÃO R$
21.559,35
TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 74.780,95.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art.1º serão utilizados recursos provenientes de transferência da União com fundamento na Lei Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no valor de R$ 74.780,95 (Setenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito