Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2025
DECRETO Nº 23, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23, DE 17 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, Mayco Pablo Santos Araujo no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 6º, 203 e 204 da Constituição Federal, e os art. 5, Art. 28, .Art. 30, Art. 31,. Art. 30-C, Art. 34 e demais da LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, e amparado na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC na Escola, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos;
CONSIDERANDO que o Programa BPC na Escola envolve ações Inter setoriais entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola, responsável pelo acompanhamento, articulação e monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC no Município de Solidão/PE, composto por representantes das políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 2º O Grupo Gestor Municipal será composto por representantes dos seguintes órgãos:
– 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (titular e suplente);
– 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (titular e suplente);
– 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde (titular e suplente).
Parágrafo único. A coordenação do Grupo Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, indicado(a) pelo(a) gestor(a) da política de Assistência Social.
Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola:
– Gerir e coordenar as ações do Programa no município, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 18/2007;
– Inserir no sistema BPC na Escola as atividades e ações planejadas, visando à inclusão dos beneficiários e de suas famílias nos serviços socioassistenciais e educacionais;
– Articular o Programa BPC na Escola com outras políticas públicas para ampliar a oferta de serviços e promover a inclusão social das pessoas com deficiência;
– Promover a sustentabilidade das ações do Programa, incentivando a corresponsabilidade entre as áreas envolvidas;
– Coordenar o processo de aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola;
– Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações realizadas pelos CRAS, CREAS ou, na ausência destes, pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Realizar estudos e desenvolver estratégias conjuntas para a superação das barreiras identificadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito