Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 399/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 399/2023.
EMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos públicos de ensino do Município de Solidão - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos públicos de ensino do município de Solidão deverão afixar na porta de entrada, em local visível, placa, cartaz ou banner com o endereço e o número telefônico do Conselho Tutelar do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber, definindo a dimensão, modelo, e demais características das placas, cartazes e banners.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Solidão-PE, 30 de maio de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito