Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 510/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 510/2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 434/2024 para modificar o item 1.8 que passa a ter a seguinte redação:
“1.8 – um cargo de provimento em comissão de supervisor do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, símbolo CCI, salário R$ 1.621,00. ”
Artigo 2º. Fica acrescentado o artigo 14-B à Lei Municipal n.º 434/2024 para criar um cargo de provimento em comissão de Coordenador da Cozinha Comunitária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CCIXI, salário R$ 2.321,00.
Artigo 3º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para acrescentar na relação de cargos comissionados com a respectiva simbologia e salários os cargos ora criados, à saber:
QUANTIDADE DOS CARGOS
CARGOS COMISSIONADOS
SALÁRIO (R$)
SIMBOLOGIA DO CARGO
01
Supervisor do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1.621,00
CCI
01
Coordenador da Cozinha Comunitária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
2.321,00
CCIXI
Artigo 4º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para substituir o símbolo e o salário dos coordenadores dos serviços sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, passando à corresponder ao símbolo CCIXI e salário R$ 2.321,00 para os cargos de Coordenador do Cadastro Único, Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Coordenador do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito