Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 493/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 493/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório da educação infantil no âmbito da rede municipal de ensino de Solidão/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE, a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório também na etapa da Educação Infantil.
Art. 2º - A disciplina de que trata esta Lei terá caráter lúdico, recreativo e pedagógico, sendo ministrada de acordo com os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as diretrizes educacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a presente Lei, definindo a carga horária, a forma de oferta e os profissionais habilitados para ministrar a disciplina.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito