Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2022.
EMENTA: Regulamenta o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Solidão/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o piso mínimo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para ajuizamento das execuções fiscais no município de Solidão-PE, nos termos do § 4° do artigo 6º da Resolução nº. 119, de 16 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Na constituição e na revisão dos cadastros dos contribuintes, deve-se:
I- materializar a inscrição em dívida ativa, implementando procedimento de revisão cadastral para efeito de verificação da certeza e liquidez dos créditos durante o período de acumulação dos exercícios que precede a execução fiscal (3 a 4 anos), aproveitando a oportunidade para promover uma cobrança administrativa e sanear incompletudes ou inconsistências cadastrais, de forma que as informações cruciais para a cobrança judicial dos créditos estejam contempladas e atualizadas ao final do procedimento, especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, os endereços completos da residência do contribuinte (correspondência) e do imóvel, observando sempre a prudência em relação ao prazo quinquenal da prescrição; e
II- implantar setor especializado ou grupo de trabalho permanente, com atribuições e procedimentos definidos e formalizados (Decreto, Portaria, Instrução Normativa, etc) concentrando a atribuição de manutenção e atualização do cadastro, recebendo e processando as informações cadastrais colhidas em outras repartições (parcelamento, fiscalização, habite-se, obras, educação, etc) ou em órgãos externos (convênios com a Receita Federal, Receita Estadual, DETRAN, Jucepe e outros), de forma a manter o cadastro sempre atualizado.
Art. 3º - Na execução do crédito fiscal, de natureza tributária e não tributária, deve-se:
I- Proceder anualmente à distribuição de ações de execução fiscal;
II- Apresentar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as até o quarto ano do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos referentes a dívidas de tributos lançados em massa;
III-Qualificar os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) antes do ajuizamento da execução fiscal;
IV– Agrupar dívidas de um mesmo devedor em uma única CDA;
V– Protestar o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres públicos, mais célere e bastante eficaz;
VI– Inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito;
VII- Nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual ou superior ao estabelecido no art. 1º deste Decreto, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício;
VIII– Estabelecer um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
PARÁGRAFO ÚNICO. A não observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos neste artigo serão considerados atos antieconômicos, podendo caracterizar desperdício do dinheiro público e a correspondente apuração de infração.
Art. 4º - Os créditos inscritos em Dívida Ativa que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento as execuções fiscais, nos termos estabelecidos no artigo 1º deste Decreto, deverão ser protestados, sendo feita a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito