Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
REQUERENTE /PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: J & M INCORPORADORA LTDA.
INTERESSADA: BATISTA ENGENHARIA LTDA. – EPP
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a serem implantadas no Município de Solidão/PE.
Vistos.
Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa J & M INCORPORADORA LTDA. contra a decisão administrativa de 28 de julho de 2026, que deu provimento ao recurso interposto pela empresa BATISTA ENGENHARIA LTDA. – EPP, reformou o ato que havia declarado a requerente habilitada e determinou sua inabilitação na Concorrência Eletrônica nº 002/2026, diante do não atendimento das exigências de qualificação técnica previstas no Termo de Referência.
Em seu pedido de reconsideração da decisão que julgou e deu provimento ao recurso, a empresa J & M INCORPORADORA LTDA. sustenta, em síntese, possuir experiência técnica suficiente para a execução do objeto, invocando Certidões de Acervo Técnico relativas à execução de trama de madeira e de estrutura de cobertura, bem como a similitude e a equivalência entre os serviços comprovados e aqueles exigidos no instrumento convocatório.
A empresa BATISTA ENGENHARIA LTDA. – EPP, foi devidamente notificada do pedido de reconsideração como garantia da ampla defesa e do contraditório e para evitar surpresas ao licitante interessado, apresentou manifestação e contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão administrativa que inabilitou a requerente.
Submetida novamente a matéria ao Departamento de Infraestrutura e Obras, foi emitido Parecer Técnico de Reanálise de Acervo Técnico, no qual se reconheceu expressamente que não foi localizada Certidão de Acervo Técnico contendo o serviço de fabricação e instalação de tesouras de madeira na forma prevista no Termo de Referência. O parecer identificou, por outro lado, a CAT nº 2220629536/2025, relativa à execução de trama de madeira para cobertura, concluindo, sob a ótica técnica, pela existência de similitude entre os serviços e pela suficiência da experiência comprovada.
A Assessoria Jurídica Municipal, após análise do pedido de reconsideração, das contrarrazões, da documentação de habilitação, do novo parecer técnico e das exigências do Termo de Referência, opinou pelo conhecimento e desprovimento do pedido de reconsideração, com manutenção da inabilitação da empresa J & M INCORPORADORA LTDA. e regular prosseguimento do certame.
É o necessário relatório.
CONSIDERANDO que, embora não haja previsão de novo recurso hierárquico contra a decisão anteriormente proferida, o pedido apresentado deve ser conhecido em respeito ao direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, sem que isso implique reabertura irrestrita da fase recursal ou afastamento das regras de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a decisão administrativa de 28 de julho de 2026 foi regularmente motivada e concluiu pela inabilitação da empresa J & M INCORPORADORA LTDA. em razão do não atendimento das exigências objetivas de qualificação técnica constantes do Termo de Referência;
CONSIDERANDO que os arts. 62, 65 e 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 condicionam a habilitação à apresentação dos documentos necessários e suficientes à demonstração da capacidade do licitante, observadas as condições previamente estabelecidas no edital e em seus anexos;
CONSIDERANDO que o item 15.4.6 do Termo de Referência exige comprovação de aptidão técnico-operacional mediante atestado e/ou Certidão de Acervo Operacional relativamente aos serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior àqueles definidos no próprio instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que o item 15.4.6.1 definiu, de forma expressa e individualizada, entre as características mínimas a serem comprovadas:
a) a fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira não aparelhada, vão de 6,00 m, para telha cerâmica ou de concreto, incluso içamento, no quantitativo mínimo de 32 unidades; e
b) a execução de trama de madeira composta por ripas, caibros e terças para telhados de até duas águas, para telha cerâmica capa-canal, incluso transporte vertical, no quantitativo mínimo de 587,92 m²;
CONSIDERANDO que o item 15.4.7 do Termo de Referência igualmente estabeleceu essas parcelas para comprovação da capacidade técnico-profissional mediante Certidão de Acervo Técnico – CAT, evidenciando que a Administração as elegeu, de forma autônoma e objetiva, como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação;
CONSIDERANDO que, em sede de reconsideração, o próprio Parecer Técnico de Reanálise de Acervo Técnico reconheceu expressamente que não foi localizada Certidão de Acervo Técnico contendo o serviço de fabricação e instalação de tesouras de madeira conforme exigido pelo Termo de Referência, estando documentalmente comprovada a execução de trama de madeira mediante a CAT nº 2220629536/2025;
CONSIDERANDO que a circunstância de a empresa possuir acervo referente à execução de trama de madeira não autoriza, por si só, que essa comprovação seja utilizada para dispensar ou substituir a comprovação autônoma relativa à fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira, uma vez que o próprio Termo de Referência tratou os serviços em itens distintos e exigiu sua demonstração separadamente como parcelas relevantes da qualificação;
CONSIDERANDO que a Administração não estabeleceu genericamente como requisito a experiência em “estruturas de cobertura” ou “sistemas de telhado”, mas especificou objetivamente os serviços, materiais, componentes, unidades de medida e quantitativos mínimos que deveriam ser demonstrados pelos licitantes;
CONSIDERANDO que admitir, após a abertura do certame, que a comprovação referente ao item 3 seja utilizada para suprir integralmente a ausência da documentação exigida para o item 2 equivaleria, na prática, a afastar requisito objetivo previsto no instrumento convocatório, alterando o parâmetro de habilitação após o conhecimento das propostas e da documentação apresentada pelos concorrentes;
CONSIDERANDO que o art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 admite a comprovação de experiência em obras ou serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, mas não autoriza a Administração a simplesmente desconsiderar parcela de maior relevância que tenha sido expressamente e autonomamente estabelecida no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a Súmula nº 263 do Tribunal de Contas da União admite a exigência de quantitativos mínimos em obras ou serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância, não constituindo fundamento para eliminar uma das parcelas expressamente previstas no Termo de Referência ou permitir que a demonstração de uma delas automaticamente substitua a outra;
CONSIDERANDO que a conclusão técnica pela existência de similitude entre os procedimentos executivos constitui elemento relevante da instrução, mas possui natureza opinativa e não afasta o dever da autoridade administrativa de verificar a aderência da documentação apresentada às regras objetivamente previstas no edital e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que o controle jurídico exercido no processo não implica substituição da avaliação própria da Engenharia, mas análise da legalidade da habilitação e da observância dos critérios previamente estabelecidos para todos os participantes do certame;
CONSIDERANDO que os princípios da legalidade, igualdade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, motivação e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impõem à Administração a aplicação uniforme das exigências constantes do instrumento convocatório, vedando o afastamento de requisito de qualificação em benefício de licitante específico;
CONSIDERANDO que o pedido de reconsideração não demonstrou ilegalidade ou vício capaz de afastar o fundamento central da decisão administrativa anteriormente proferida, permanecendo constatada a ausência de documento de capacidade técnica apto a comprovar a parcela correspondente à fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira, prevista no item 2 da tabela do item 15.4.6.1 e igualmente contemplada no item 15.4.7 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico de 18 de agosto de 2026, cujos fundamentos acolho e incorporo à presente decisão como razões de decidir, especialmente quanto à impossibilidade jurídica de utilizar o acervo referente à trama de madeira para dispensar a comprovação específica da parcela relativa à fabricação e instalação de tesouras de madeira,
DECIDO:
1. CONHECER do Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa J & M INCORPORADORA LTDA., em observância ao direito constitucional de petição;
2. NO MÉRITO, INDEFERIR E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração, por não terem sido apresentados documentos de capacidade técnica aptos a comprovar a execução da parcela prevista no item 2 da tabela do item 15.4.6.1 do Termo de Referência, relativa à fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira não aparelhada, vão de 6,00 m, para telha cerâmica ou de concreto, incluso içamento, no quantitativo mínimo de 32 unidades, exigência que não pode ser suprida exclusivamente pelo acervo relativo à execução de trama de madeira, inclusive para garantir os termos do edital e a igualdade na competição licitatória para todos os licitantes;
3. MANTER INTEGRALMENTE, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, a Decisão Administrativa de 28 de julho de 2026, permanecendo INABILITADA a empresa J & M INCORPORADORA LTDA. na Concorrência Eletrônica nº 002/2026, pelo descumprimento das exigências de qualificação técnica previstas nos itens 15.4.6, 15.4.6.1, especialmente quanto ao item 2 da respectiva tabela, e 15.4.7 do Termo de Referência;
4. ACOLHER o Parecer Jurídico de 18 de agosto de 2026, que passa a integrar a presente decisão como razão de decidir, e DEIXAR DE ACOLHER a conclusão do Parecer Técnico de Reanálise de Acervo Técnico, exclusivamente no ponto em que considerou o acervo relativo à execução de trama de madeira suficiente para suprir a ausência da comprovação documental específica da parcela referente à fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira;
5. DETERMINAR O REGULAR E IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO, preservando-se os atos anteriormente praticados e dando-se continuidade à análise e habilitação das licitantes subsequentes, observada rigorosamente a ordem de classificação e todas as exigências do instrumento convocatório, conforme já determinado na decisão administrativa de 28 de julho de 2026;
6. DETERMINAR o retorno dos autos à Agente de Contratação para registro desta decisão no sistema eletrônico, ciência às empresas interessadas e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do certame;
7. DETERMINAR a juntada, publicidade e imediato cumprimento desta decisão nos autos do Processo Administrativo nº 025/2026.
Mantém-se, portanto, inalterada a decisão administrativa anteriormente proferida, devendo a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 prosseguir regularmente, sem nova paralisação decorrente do presente pedido de reconsideração, ressalvadas as providências legalmente cabíveis.
Solidão/PE, 24 de agosto de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito Municipal