Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 039/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 019/2026
INTERESSADO: Município de Solidão/PE
RECORRENTE: M S DE LIMA – ME
RECORRIDA: DALAJE PNEUS LTDA.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de pneus novos, câmaras de ar, protetores e produtos correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais do Município de Solidão/PE.
1. RELATÓRIO
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela empresa M S DE LIMA – ME contra a decisão da Agente de Contratação que declarou habilitada a empresa DALAJE PNEUS LTDA. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 019/2026. A Recorrente questionou a ausência de juntada inicial do balanço patrimonial de 2025 e a suposta insuficiência da documentação técnica quanto ao catálogo do fabricante.
Em sede de contrarrazões, a empresa DALAJE PNEUS LTDA. acostou o balanço patrimonial do exercício de 2025, devidamente registrado e publicado em data anterior à realização do certame, bem como prestou esclarecimentos sobre a documentação técnica apresentada.
Submetidos os autos à Assessoria Jurídica do Município, foi lavrado o Parecer Jurídico nº 039/2026, emitido pela advogada Dra. Laudicéia Rocha de Melo (OAB/PE nº 17.355) em 1º de outubro de 2026. O parecer concluiu pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo, recomendando a manutenção da habilitação da vencedora e o regular prosseguimento do feito.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO
ACOLHO INTEGRALMENTE as razões do Parecer Jurídico nº 039/2026, adotando sua fundamentação como parte integrante desta decisão com base no art. 5º, art. 11, inciso I, art. 12, inciso III, art. 64 e art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Restou evidenciado nos autos que:
Saneamento e preexistência documental: O balanço patrimonial de 2025 da licitante vencedora já existia e encontrava-se registrado antes da abertura da sessão pública. Trata-se de documento comprobatório de condição preexistente, cujo aproveitamento em sede recursal é admitido pelo princípio do formalismo moderado e pelo art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
Validade da documentação técnica: O Termo de Referência admite expressamente a apresentação de ficha técnica ou documento equivalente do fabricante, restando comprovada a conformidade técnica dos produtos;
Preservação da proposta mais vantajosa: A manutenção da habilitação resguarda a isonomia, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal.
Diante do exposto, no uso das atribuições legais e regulamentares a mim conferidas:
• CONHEÇO do recurso administrativo interposto por M S DE LIMA – ME e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO;
• MANTENHO A HABILITAÇÃO da empresa DALAJE PNEUS LTDA. no Pregão Eletrônico nº 019/2026;
• DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO do procedimento licitatório para que o setor competente adote as providências relativas às fases subsequentes de adjudicação e homologação, nos termos do regime da Lei nº 14.133/2021.
3. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES
Intimem-se as empresas participantes sobre o teor desta decisão;
Publique-se o extrato desta decisão nos meios oficiais de divulgação do Município de Solidão/PE;
Encaminhem-se os autos ao Agente de Contratação / Setor de Licitações para o prosseguimento dos atos do certame.
Solidão/PE, 01 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito Municipal