Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
DO: Prefeito
PARA: Comissão de Contratação.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa INTERESSADA: DEK ENGENHARIA LTDA CNPJ / CPF 30.289.389/0001-06, Processo licitatório 057/2025, Concorrência Eletrônica Nº 004/2025.
Considerando que o recurso administrativo interposto pela empresa DEK ENGENHARIA LTDA, solicita reformar a decisão da agente de contratação que indeferiu sua habilitação no certame, acima identificado, sob o fundamento de inobservância aos subitens 15.4.3 e 15.4.4 do edital. Além disso, a recorrente pleiteia a desclassificação da empresa habilitada KVW ROTOMOLDAGEM LTDA, sob alegação de irregularidades documentais e técnicas, requerendo, subsidiariamente, a anulação do certame;
Considerando O recurso foi devidamente contraditado pela empresa habilitada, sendo também objeto de análise pelos setores técnico (engenharia), contábil e jurídico da municipalidade;
Considerando os pareceres técnicos da equipe de engenharia e equipe jurídica os quais sugerem a anulação da concorrência Eletrônico nº 004/2025, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, diante da falha na justificativa, publicidade e clareza do ato de inversão de fases, que prejudicou a competitividade e violou os princípios da publicidade, transparência e isonomia;
Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
Decido, com base em razões de interesse público, pela revogação do Processo licitatório 057/2025, concorrência Eletrônico nº 004/2025, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e pela abertura de novo certame, com reforço das práticas de planejamento e ampla divulgação das regras e prazos, garantindo efetiva participação dos interessados.
Esta decisão deverá ser publicada nos mesmos canais em que foi publicado o edital, inclusive no Portal da Transparência, no sistema de compras utilizado e em todos os meios oficiais aplicáveis, conforme o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.
Solidão/PE, em 15 de agosto de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito