Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023.
Ementa: Dispõe sobre modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado da Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, no que concerne a execução da parcela do referido plano para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais no que se refere ao exercício de 2024, constam nos relatórios anexados a este Projeto de Lei e que fazem parte do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito