Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 para incluir previsão de pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem, cria novas gratificações e cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº. 434/2024 o seguinte artigo:
“Art. 18º - O Município de Solidão destinará os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, no âmbito do cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde e do Piso Salarial da Enfermagem, conforme disciplina em portaria do mesmo ministério, para os seguintes fins:
I - Complementar o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, abrangendo:
a) Enfermeiros;
b) Técnicos de Enfermagem;
c) Auxiliares de Enfermagem;
d) Parteiras.
II - Conceder gratificações de incentivo financeiro aos profissionais em cargos comissionados da saúde que atuam na Atenção Básica, abrangendo:
a) Coordenadores;
b) Gerentes;
c) Supervisores;
d) Outros cargos de gestão diretamente vinculados à estratégia de Atenção Básica no SUS.
III - Garantir que os valores destinados ao incentivo sejam repassados diretamente aos profissionais de acordo com as normativas federais e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. ”
Art. 2º - Fica criado o seguinte artigo para instituição de gratificações de função:
“Art. 19º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas para serem atribuídas aos servidores efetivos quando no desempenho das funções:
I — Coordenador de Vigilância Sanitária, com gratificação de R$ 500,00;
II — Coordenador de Endemias, com gratificação de R$ 500,00;
III — Coordenador de Vigilância Epidemiológica em Saúde, com gratificação de R$ 500,00;
IV — Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde, a ser exercido por profissional médico, com gratificação de R$ 2.500,00. ”
Art. 3º - Fica criado o seguinte artigo para criação de cargos comissionados:
“Art. 20 - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
QUANTIDADE DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO
SALÁRIO (R$)
SÍMBOLO
01
COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI
2.600,00
CCVI
01
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
2.600,00
CCVI
01
ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO
5.000,00
CCIX
03
ASSESSOR DE GABINETE
5.000,00
CCIX
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os cargos comissionados, ora criados, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos comissionados da área da saúde que vierem a ser ocupados por profissionais da enfermagem, serão remunerados com o respectivo piso da categoria, conforme repasse dos valores pelo ministério da saúde, de acordo com a legislação municipal que disciplina a matéria e conforme artigo 18 desta Lei.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes anexos na Lei Municipal nº. 434/2024:
Anexo I — Tabela de Cargos Comissionados, composta por todos os cargos do anexo único da Lei nº. 434/2024 e acrescido dos seguintes cargos:
QUANTIDADE DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO
SALÁRIO (R$)
SÍMBOLO
01
COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI
2.600,00
CCVI
01
ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO
5.000,00
CCIX
01
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
2.600,00
CCVI
03
ASSESSOR DE GABINETE
5.000,00
CCIX
Demais cargos conforme tabela original)
Anexo II — Tabela das Funções Gratificadas:
CARGO/FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO (R$)
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
R$ 500,00
COORDENADOR DE ENDEMIAS
R$ 500,00
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
R$ 500,00
DIRETOR CLÍNICO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
R$ 2.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO
Prefeito