Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 021//2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021//2026.
EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a 56ª Festa dos Romeiros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, as previsões contidas na Lei Complementar nº. 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas prevista em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;
CONSIDERANDO também, a realização da 56ª Festa dos Romeiros que ocorrerá no período compreendido entre 08 a 18 de outubro de 2026, em via pública desta Cidade de Solidão,
DECRETA,
Art. 1º - DETERMINAa devida inscrição de parque de diversões públicas, barracas, bares, lanchonetes e congêneres no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, o qual deverá ser feito na forma presencial junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, referente à prestação de serviços durante a 56ª Festa dos Romeiros, com pagamento do valor da inscrição no cadastro de fornecedores de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos), conforme a Tabela II, Quadro 4, item 2 e 3 do Decreto Nº 021/2024.
Parágrafo Primeiro: O cadastro deve ser realizado, junto ao setor de tributos da prefeitura municipal, somente até o 2º dia de outubro de 2026, no horário das 08 às 14 horas.
Parágrafo Segundo: Fica isento do pagamento da taxa, prevista no caput, aqueles que já possuírem cadastro.
Art. 2º - REGULAMENTAa cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a taxa de localização e instalação sobre os serviços de diversões públicas, tradicionalmente oferecidos neste Município durante o período de realização da Festa dos Romeiros, nos termos dos artigos 135 item 3.2 e 12.5, 153, 154, II da Lei Nº. 222/2011 – Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único: O ISSQN tem como base fixa e por estimativa no valor diário de R$ 1.551,81 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a ser recolhido no ato da inscrição prévia para autorização de localização junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, na alíquota de 5% (cinco por cento) por cada dia.
Art. 3º - REGULAMENTAa cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da 54º Festa dos Romeiros, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº. 003/2019, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.
Art. 4º - REGULAMENTAa localização das barracas durante a 56ª Festa dos Romeiros da seguinte forma:
I - As barracas de bebidas, tipo bar, (drink) ficarão localizadas no entorno da praça Eduardo Domingos de Lima, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.
II- As barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas na Praça Padre Carlos Cottart e Avenida Luiz Carolino de Siqueira, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos comerciais fixos, já instalados e com funcionamento regular, poderão colocar mesas e cadeiras em frente ao respectivo estabelecimento, usando apenas o espaço da respectiva calçada, ficando terminantemente proibida a colocação de barracas e/ou toldos, mesas e cadeiras no espaço público diverso da respectiva calçada, durante a realização da 56ª festa dos romeiros.
Parágrafo Segundo: É de inteira responsabilidade do comerciante, responsável pela barraca de comida e/ou bebidas, solicitar a ligação de energia elétrica à empresa concessionária de fornecimento de energia, para utilização em sua barraca durante o período de funcionamento da festa dos romeiros.
Art. 5.º - DETERMINAa proibição de colocar mesas, cadeiras e qualquer outro material ou equipamento no espaço da Praça Eduardo Domingos de Lima, durante a realização da 56.ª Festa dos Romeiros de Solidão.
Art. 6.º - DETERMINA e REGULAMENTAa aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal.
Art.7.°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito