Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2023.
EMENTA: Estabelece valores para diárias de deslocamento dos servidores da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º- Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas aos motoristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, quando em deslocamento à serviço do Município de Solidão e ou de suas secretarias, com o objetivo de custear as despesas de viagens para outras localidades.
Art. 2º- Os valores das diárias a serem pagas aos motoristas Técnicos em Enfermagem, Enfermeiros e Médicos, em efetivo desempenho das atividades públicas, previamente autorizados, são os seguintes:
ESPECIFICAÇÃO
DESLOCAMENTO ATÉ 50 km
DESLOCAMENTO ATÉ 50 KM POR PERÍODO SUPERIOR A 06 HORAS
DESLOCAMENTO ATÉ 200 km
DESLOCAMENTO ATÉ 200 km POR PERÍODO SUPERIOR A 06 HORAS
DESLOCAMENTO ACIMA DE 200 km
DESLOCAMENTO DENTRO DO EXPEDIENTE DE SERVIÇO
0
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 60,00
R$ 110,00
DESLOCAMENTO FORA DO EXPEDIENTE DE SERVIÇO
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 70,00
R$ 80,00
R$ 130,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das diárias, ora estabelecidos, serão reajustados em janeiro de cada ano, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM apurado no exercício anterior.
Art. 3º- O pagamento das diárias aos servidores referidos nesta lei, quando em deslocamento à serviço do município e/ou sua secretaria, será liquidado por inclusão na respectiva folha de pagamento e/ou mediante empenho, conforme autorização prévia do Prefeito ou do Secretário responsável pelo deslocamento.
Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Lei Municipal n°. 350/2021.
Solidão-PE, 23 de maio de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito