Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
TERMO APOSTILAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 DO CONTRATO 161/2025 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO E A EMPRESA R M. COMBUSTIVEIS LTDA. OBJETO AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, FLUIDOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS CORRELATOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO.
Contrato nº 161/2025
Pregão Eletrônico Nº 022/2025
Processo Licitatório Nº 059/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrita no - CNPJ-MF sob nº 10.348.050/0001-01, situado à Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, centro, Solidão – PE, CEP: 56.795-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Srº. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, Diplomado em 12/12/2024, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a EMPRESA R M. COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 41.048.363/0001-84 AV Fidelis Nobre, 801, Riacho Verde, Solidão-PE, CEP: 56.795-000 que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada pelo (a) Sr. Carlos Henrique Correia de Oliveira e Silva, doravante denominada CONTRATADA. Resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 161/2025, conforme as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
Considerando que a motivação apresentada pela Secretaria de Educação está fundamentada em omissão existente no processo licitatório, o qual desde a fase de solicitação de sua abertura, deixou de incluir a dotação orçamentária que ora se requer a inclusão, por ser essencial para garantir o suprimento das despesas com a aquisição do objeto dos contratos, o que exige reforço orçamentário para assegurar a continuidade da execução contratual;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as possibilidades de alteração dos contratos administrativos, inclusive em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro ou necessidade de suplementação orçamentária para fins de execução contratual.
Neste sentido, o art. 125, da mesma norma legal, determina:
Art. 125. As alterações dos contratos poderão ser realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.
§ 1º O apostilamento poderá ser utilizado quando a alteração não acarretar modificação do valor contratual.
§ 2º O termo aditivo será exigido nas alterações que impliquem modificação do valor contratual.
Considerando que o presente instrumento, tem fundamento no Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: Inciso IV - empenho de dotações orçamentárias da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que o presente apostilamento não altera o objeto, o valor global nem o prazo de vigência do contrato, sendo realizado exclusivamente para fins de adequação à dotação orçamentária necessária à continuidade do fornecimento;
Assim, nos termos da legislação vigente, especialmente do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, procede-se ao devido registro no processo administrativo e publicação conforme exigido.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a inclusão e o apostilamento das dotações orçamentárias necessárias à aquisição de óleos lubrificantes, fluidos automotivos, ARLA e produtos correlatos, imprescindíveis à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, especialmente aqueles destinados ao transporte escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ficam acrescidas as seguintes dotações orçamentárias, que darão suporte financeiro à execução contratual:
2004 – Secretaria de Educação
Programa: 9 – Educação de qualidade para todos
Dotação: 12.361.0009.2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação (25%);
Dotação: 12.361.0009.2014 – Manutenção do Transporte Escolar (PETE, PNATE).
2005 – Fundo de Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB
Programa: 9 – Educação de qualidade para todos
Dotação: 12.361.0009.2022 – Manutenção das Unidades Escolares FUNDEB (30%);
Dotação: 12.365.0009.2099 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – FUNDEB (30%).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº Contrato nº 161/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de apostilamento entra em vigor a partir de 18 de setembro de 2025
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeitura Municipal de Solidão-PE
CONTRATANTE
Testemunhas:
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