Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
DO: Prefeito
PARA: Comissão de Contratação.
Processo Administrativo nº 091/2025
Pregão Eletrônico nº 039/2025
Objeto: Contratação de Empresa especializada em controle de pragas para o serviço de dedetização, desinsetização e descupinização, de forma preventiva e corretiva dos prédios públicos do Município de Solidão-PE.
ASSUNTO: Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CVS SANTOS LTDA, em face da decisão da agente de contratação deste Município de Solidão/PE que habilitou a empresa DS Dedetização Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 039/2025.
A CVS SANTOS LTDA sustenta que a empresa habilitada teria descumprido exigências relativas à habilitação econômico-financeira (item 15.3 do Termo de Referência/Edital), sob o argumento de que a declaração de índices contábeis apresentada não teria sido autenticada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e que não teria sido comprovado o atendimento à qualificação técnica, especialmente quanto ao registro da empresa no Conselho Regional de Química - CRQ, conforme item 15.4.1.;
Considerando a empresa DS Dedetização Ltda. apresentou declaração subscrita por contador regularmente inscrito no CRC, contendo os índices de liquidez e solvência exigidos, em conformidade com o art. 69, §1º, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o Termo de Referência e do instrumento convocatório, inexiste qualquer previsão que imponha a autenticação da referida declaração na Junta Comercial do Estado de Pernambuco JUCEPE. A exigência editalícia limita-se à assinatura por contador habilitado e à demonstração objetiva dos índices econômicos exigidos em lei;
Considerando que a exigência de registro em conselho profissional deve guardar pertinência direta com a atividade preponderante a ser executada, sob pena de restrição indevida à competitividade do certame. E que a empresa DS Dedetização Ltda. comprovou possuir responsável técnico Engenheiro Agrônomo, profissional legalmente habilitado, com registro no conselho profissional compatível (CREA), apto a responder tecnicamente pelos serviços de controle de pragas urbanas, conforme reconhecido pela legislação e pelas normas sanitárias aplicáveis;
Considerando ainda, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável,
Decido, com base em razões de interesse público, pela manutenção integral da habilitação e classificação da empresa DS Dedetização Ltda, por ter apresentado toda a documentação necessária de forma regular. E pelo prosseguimento regular do certame, com a manutenção do resultado, garantindo-se segurança jurídica, isonomia e eficiência administrativa dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 091/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025, que tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em controle de pragas para o serviço de dedetização, desinsetização e descupinização, de forma preventiva e corretiva dos prédios públicos do Município de Solidão-PE.
Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.
Solidão/PE, em 19 de janeiro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito