Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 432/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 432/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
Unidade Orçamentária
3001
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0021
Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social
Ação de Governo
2.83
Manutenção das Atividades do CREAS
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recursos
1311
Transferências de recursos do FNAS
Total do crédito R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçaementária vigente:
Unidade Orçamentária
3001
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0021
Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social
Ação de Governo
2.30
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Natureza da Despesa
319000
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recursos
1311
Transferências de recursos do FNAS
Total das Fontes R$ 15.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 15 de março de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito