Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº. 358/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 358/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Solidão-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SACIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º - Para fins de pagamento do Abono-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta lei os servidores em efetivo exercício do magistério e a eles equiparados na forma da lei, tudo em conformidade com o inciso III, do artigo 26, da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – será concedido de forma proporcional:
à carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º - No caso de o pagamento efetuado com base no art. 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no art. 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 5º - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica integrantes da rede municipal de ensino vinculados a verba constitucional dos 70%.
Art. 6º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 7º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o parágrafo 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como, não constituir compromisso futuro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito