Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
DO: Prefeito
PARA: Comissão de Contratação.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa INTERESSADO: CONSTRUTORA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.683.371/0001-74 Concorrência Eletrônica Nº002/2025
Considerando, que a empresa CONSTRUTORA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.683.371/0001-74, apresentou pedido de reconsideração quanto ao parecer técnico anteriormente emitido, o qual havia concluído pela sua inabilitação técnica, em razão do não atendimento integral das exigências previstas no edital, especificamente quanto ao item 15.4.8.3, referente à estrutura metálica e revestimento em ACM com elementos decorativos;
Considerando que a empresa apresentou dois dos três atestados exigidos, demonstrando experiência compatível com a complexidade do objeto e a apresentação de atestados relacionados a estruturas metálicas, ainda que de forma parcial, o que evidencia capacidade de execução ou supervisão do item 15.4.8.3;
Considerando a eventual ausência de comprovação direta pode ser suprida por subcontratação especializada, conforme previsto em lei;
Considerando que o artigo 48 da Lei nº 14.133/2021 também reforça que a falta de documentação ou sua apresentação incompleta não deve levar à inabilitação definitiva do licitante se houver possibilidade de saneamento dentro do prazo razoável;
Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
Decido, com base em razões de interesse público, pela continuidade dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução dos serviços de construção do portal de entrada do município de Solidão – PE, a ser implantado no trevo de acesso à cidade, localizado em Riacho do Gado, S/N, na rodovia PE-309, sentido Tabira-PE, com a habilitação da Empresa CONSTRUTORA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.
Solidão/PE, em 08 de julho de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito