Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 438/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 438/2024.
EMENTA: Substitui ao que autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF OU FUNDEB, pelo que dispõe sobre a publicação do relatório sobre a receita e aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - O relatório sobre a receita e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - será publicado em planilha aberta no portal de transparência da Prefeitura de Solidão-PE, em aba específica, permitindo aos cidadãos o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
§ 1º - O acesso ao relatório de que trata o caput deste artigo não será condicionado à prévia identificação do cidadão.
§ 2º - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizado publicado bimestralmente, devendo o encerramento do exercício ser publicado.
§ 3º - As despesas serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o bimestre da publicação
§ 4º - As receitas de Transferências Correntes e Patrimonial serão publicadas separadamente, da seguinte forma:
I - previsão de arrecadação orçamentária;
II - arrecadação até o bimestre da publicação;
III - previsão de arrecadação até o final do exercício.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da Presente Lei correrão à conta de dotações constantes da vigente orçamentária, se necessárias suplementadas.
Art. 4ª - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Solidão-PE, 12 de agosto de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito