Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
DESPACHO DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO
Processo Licitatório nº 001/2025
Contrato Administrativo: nº 005/2025
Interessada: Empresa BOX D ECONOMIA – CNPJ nº 12.403.063/0001-78
Assunto: Pedido de distrato contratual
Em análise ao pedido formulado pela empresa BOX D ECONOMIA, referente ao distrato amigável do Contrato Administrativo nº 005/2025, e considerando o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica deste Município, que opinou pelo indeferimento da solicitação, ADOTO, para todos os efeitos legais, como razão de decidir, os fundamentos constantes no referido parecer, o qual passa a integrar este despacho.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido de distrato contratual, devendo a contratada cumprir integralmente as obrigações assumidas até o termo final do contrato, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, não sendo possível a exoneração de responsabilidades futuras.
Dê-se ciência à contratada.
Publique-se e cumpra-se.
Solidão/PE, 01 de outubro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito