Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI N.º 321/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 321/2019.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a firmar TERMO DE LIQUIDAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO de dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Solidão-PE, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Solidão-PE, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo Art. 1º da Lei Federal nº 13.729/18, e demais normas em vigor pertinentes a matéria, que foram contraídas através da linha de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras fontes, se for o caso, conforme minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação em anexo a esta Lei.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Solidão (PE) está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
Unidade Orçamentária
02.401
Secretaria de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0007
Encargos Especiais do Poder Executivo
Ação de Governo
0005
LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS AGRICULTORES COM BANCO DO NORDESTE
Elemento Despesa
339027
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Fonte de Recursos
1001
Ordinários
Valor R$
1.400,00
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de valores de dotações do atual orçamento municipal em vigor, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão-PE, 16 de dezembro de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito