Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.
EMENTA: Altera as Leis Municipais 139/2005, 140/2005, 154/2006, 186/2009, 208/2009, 334/2021 e 342/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar os seguintes órgãos e cargos:
1.5 – Coordenadoria do Cadastro Único;
1.5.1 – Um (01) cargo de coordenador
1.6 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS;
1.7 – Coordenadoria do Programa Criança Feliz;
1.8 – Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
1.9 – Supervisão do Programa Criança Feliz;
Art. 2° - Altera o artigo 11º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar o seguinte item e cargo:
1.5 – Criar um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Museu Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
Art. 3º - Alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº. 342/2021 o qual fica com a seguinte redação:
“Fica criado um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Ouvidor Municipal, símbolo CCVI”
Art. 4º - Cria os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Gestor de Contratos, 01 (um) cargo de Agente de Compras, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e 01 (um) cargo de Gestor de Processos e 01 (um) cargo de Diretor de Patrimônio Público no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º - Cria o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico de Saúde Bucal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em odontologia.
Art. 6º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo da Unidade Mista Maria Jesuíno da Silva, 01 (um) cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde, 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Nacional de Imunização – PNI e 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação de nível superior na área da saúde.
Art. 7º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Centro de Fisioterapia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em fisioterapia.
Art. 8º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Laboratório de Análises Clínicas, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em biomedicina e um (01) cargo de Supervisor do Centro de Assistência Farmacêutica, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em farmácia.
Art. 9º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor Técnico do Centro de Saúde Mental, um (01) cargo de Gerente de Saúde do Trabalhador e três (03) cargos de Supervisor Técnico das Unidades Básicas de Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação na área da saúde.
Art. 10º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor do Controle e Avaliação dos Sistemas de Saúde e um (01) cargo de Supervisor da Regulação Municipal de Saúde.
Art. 11º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor Técnico de Segurança do Trabalho, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação técnica em segurança do trabalho.
Art. 12º - Altera o artigo 79 da Lei Municipal n.º 334/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ficam criadas duas funções gratificadas a serem atribuídas para o exercício das funções de Gerente de Previdência com gratificação de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) e Assistente Administrativo Financeiro de Previdência com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos do município de Solidão-PE. ”
Art. 13º - Fica criada uma função gratificada a ser atribuída para o exercício das funções de Diretor do Departamento de Pessoal com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual será exercida exclusivamente por servidor efetivo.
Art. 14º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Fiscal do Sete – Sistema Eletrônico do Transporte Escolar e Um (01) cargo de Fiscal do Transporte Escolar.
Art. 15º - Alterar à Lei Municipal nº. 208/2009 para a ela acrescentar o ANEXO ÚNICO, criando os cargos de provimento em comissão com seus símbolos e salários que compõem a estrutura administrativa do Município de Solidão.
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Art. 17º - Revogam-se as eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS COM A RESPECTIVA SIMBOLOGIA E SALÁRIOS
QUANTIDADE DOS CARGOS
CARGOS COMISSIONADOS
SALÁRIO
(R$)
SÍMBOLO
01
PROCURADOR MUNICIPAL
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.200,00
CCIX
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
4.200,00
CCIX
01
TESOUREIRO
4.200,00
CCIX
01
CONTROLADOR INTERNO
4.200,00
CCIX
03
ASSESSOR DE GABINETE
4.200,00
CCIX
01
ASSESSOR DE COMPRAS
4.200,00
CCIX
02
ASSESSOR JURÍDICO
2.500,00
CCV
09
SECRETÁRIO ADJUNTO
2.500,00
CCV
01
OUVIDOR MUNICIPAL
1.600,00
CCII
01
GESTOR DE CONTRATOS
2.000,00
CCIII
01
AGENTE DE COMPRAS
2.000,00
CCIII
01
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
2.000,00
CCIII
01
GESTOR DE PROCESSOS
2.000,00
CCIII
01
DIRETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
1.412,00
CCI
01
DIRETOR DA CASA DA JUVENTUDE
1.412,00
CCI
01
TÉCNICO DA VIGILÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.412,00
CCI
01
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO
1.412,00
CCI
01
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS
1.412,00
CCI
01
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1.412,00
CCI
01
COORDENADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
1.412,00
CCI
01
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.600,00
CCVI
01
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
2.600,00
CCVI
01
GERENTE DE SAÚDE DO TRABALHADOR
2.500,00
CCV
01
COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO - PNI
2.600,00
CCVI
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE SAÚDE
3.022,72
CCVII
01
SUPERVISOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE
3.022,72
CCVII
01
SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL
3.022,72
CCVII
03
SUPERVISOR TÉCNICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3.022,72
CCVII
01
COORDENADOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
2.000,00
CCIII
01
COORDENADOR TÉCNICO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
1.600,00
CCII
01
SUPERVISOR DO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE SAÚDE
1.412,00
CCI
01
SUPERVISOR DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.412,00
CCI
01
SUPEVISOR DA REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.412,00
CCI
01
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
1.412,00
CCI
01
GERENTE DE PAGAMENTO DA TESOURARIA
2.500,00
CCV
01
DIRETOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO DO INCRA - UMC
1.600,00
CCII
01
COORDENADOR DO MUSEU MUNICIPAL
2.000,00
CCIII
01
FISCAL DO SETE – SISTEMA ELETRÔNICO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.314,00
CCIV
01
FISCAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.314,00
CCIV
01
DIRETOR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
1.600,00
CCII
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito