Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 443/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 443/2024.
EMENTA: Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos: Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) Municipais e Vereadores (as) para a legislatura que se iniciará em 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito (a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período compreendido entre 2025/2028, em parcela única, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - O Vice-Prefeito (a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período compreendido entre 2025/2028, em parcela única, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Os (as) Secretários Municipais, receberão no exercício do seu cargo, um subsídio mensal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Art. 4º - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário ao Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais.
Art. 5º - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Solidão, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, será fixado no valor de:
§ 1º - R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com fundamento no art. 29, VI, a, CF/88 c/c o art. 1º, inciso IV, da Lei Ordinária estadual nº. 18.138/2023. Somente no mês de janeiro de 2025, será pago o valor de R$ 6.601,27 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos); para atender o teto constitucional, fundamentado no art. 29, VI, a, CF/88 c/c o art. 1º, inciso IV, da Lei Ordinária estadual nº. 18.138/2023.
§ 2º - Fica assegurado o pagamento do 13º Salário aos Vereadores, em cada mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei.
§ 3º - O benefício de que trata o § 2º não incidirá sob a verba de natureza indenizatória de que trata o artigo 9º desta lei.
§ 4º - O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado anualmente, aplicando o índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais.
Art. 6º - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 7° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 8º - Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 9º. Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 10° - Fica assegurado o gozo de férias aos agentes políticos com acréscimo de um terço.
Parágrafo único: fica vedado a convocação de suplente parlamentar para substituição de vereador titular do mandato em gozo de férias, considerando que são taxativas as hipóteses constitucionais de convocação previstas no art. 56, § 1º, da Carta Maior, comando de reprodução obrigatória pelos municípios.
Art. 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais de cada ente, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Solidão-PE, 30 de setembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito