Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
DO: Prefeito
PARA: Comissão de Contratação.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelas empresas INTERESSADAS: ARACI SHOWS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 21.211.161/0001-02, e MAGALY ANDREA DA SILVA LTDA, CNPJ 07.308.806/0001-90, Pregão Eletrônica Nº 019/2025.
Considerando, que as empresas INTERESSADAS: ARACI SHOWS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 21.211.161/0001-02, e MAGALY ANDREA DA SILVA LTDA, CNPJ 07.308.806/0001-90, apresentaram pedido de reconsideração quanto a inabilitação na fase de habilitação, em razão do não atendimento integral das exigências previstas no termo de referência e edital;
Considerando o parecer jurídico que demonstra: I - Conhecimento do recurso, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; II - Desprovimento do recurso, uma vez que a ausência de apresentação da Certidão de Registro e Quitação no CREA constitui falha insanável na fase de habilitação, nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021; III - Manutenção da decisão de inabilitação da empresa MAGALY ANDRÉA SÁ SILVA LTDA, por ausência de documento obrigatório, previsto no edital e essencial para garantir a segurança na realização dos eventos públicos;
Considerando o parecer jurídico que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso administrativo interposto pela empresa ARACI SHOWS, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, por considera legal a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional da empresa, com exigência legal de registro no CREA, por estar de acordo com a previsão legal;
Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
Decido, com base em razões de interesse público, pela continuidade dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 055/2025, Pregão Eletrônica Nº 019/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem, operação e desmontagem de infraestrutura temporária necessária à realização dos eventos municipais de 2025, com a continuidade da inabilitação das Empresas ARACI SHOWS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 21.211.161/0001-02 e MAGALY ANDREA DA SILVA LTDA, CNPJ 07.308.806/0001-90.
Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.
Solidão/PE, em 21 de julho de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito