Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI Nº. 342/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 342/2021.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Solidão, do Conselho de Usuário, da Avaliação Continuada do Serviço Público, ambos, em conformidade com a Lei Federal de número 13.460/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Capítulo I – Da Ouvidoria Geral do Município de Solidão
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Solidão, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos, relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme previsão do artigo 37, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.
§ 1º - A Ouvidoria Geral do Município de Solidão tem as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Solidão ou por agentes públicos;
II – receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle do bem público;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
§ 2º - São consideradas para efeitos desta Lei:
I – DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da prefeitura.
II – RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.
III – SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.
IV – ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.
V – INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da prefeitura
VI – SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Ouvidoria do Município com remuneração mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Coordenador da Ouvidoria do Município será escolhido entre cidadãos de reputação ilibada e com nível superior de escolaridade.
Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo Coordenador de Ouvidoria do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Coordenador de Ouvidoria do Município possui as prerrogativas de autonomia e independência funcional.
Art. 4º - Poderá dirigir-se ao Coordenador de Ouvidoria do Município, qualquer pessoa física, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), que resida, exerça atividade ou tenha interesses no Município de Solidão e que se considere lesada por ato da administração pública municipal.
§ 1º - A menoridade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúncias.
§ 2º - As reclamações ou denúncias anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.
§ 3º - O Coordenador de Ouvidoria do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito das razões que motivaram o ato ou procedimento.
§ 4º - Não serão objeto de apreciação do Coordenador de Ouvidoria do Município as questões pendentes de decisão judicial.
Art. 5º - Compete ao Coordenador de Ouvidoria do Município:
I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Solidão/PE;
IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
Art. 6º - Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III – em decorrência de denúncias e/ou reclamações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 7º - Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão prestar apoio e informação ao Coordenador de Ouvidoria do Município, em caráter prioritário e em regime de urgência.
§ 1º - As informações requisitadas, por escrito, pelo Coordenador da Ouvidoria do Município deverão ser prestadas no prazo de quarenta e oito (48) horas.
§ 2º - A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo poderá ser dilatado por, no máximo, mais setenta e duas (72) horas.
Art. 8º - Dentro da necessidade do serviço, o Coordenador da Ouvidoria do Município poderá requisitar funcionários da municipalidade para auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º - O Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município será aprovado através de Decreto do Prefeito.
Capítulo II – Do Conselho de Usuário
Art. 10º - Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.
PARÁGRAFO ÚNICO. O conselho de usuários é órgão consultivo dotado das seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços;
II - participar na avaliação dos serviços;
III - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Art. 11º - A composição do conselho deve ser estabelecida por 03 (três) cidadãos, entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos, com idoneidade moral e 03(três) representantes do governo municipal, com mandato pelo período de 02 (dois) anos, sem prorrogação e com direito a recondução após os 02 (dois) anos subsequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha dos representantes será efetuada pelo Coordenador da Ouvidoria do Município, em processo aberto ao público.
Art. 12º - A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
Capítulo III – Da Avaliação Continuada
Art. 13º - Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei (Ouvidoria e Conselho de Usuário) deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
§ 1º - A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
§ 2º - O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no Diário Oficial dos Municípios, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - Para aplicação da presente Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento vigente para cada exercício financeiro.
Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito