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Congresso

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 402/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 402/2023.

EMENTA: Altera o artigo 34 da Lei Municipal n°. 316/2019 e dá outras providências. .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 34 da Lei Municipal n°. 316/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 34 - O salário do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Solidão fica estabelecido no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), devendo ser corrigido monetariamente em janeiro de cada ano pelo índice oficial de reajuste de preços do Governo Federal.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Solidão-PE, 09 de junho de 2023.

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3365a, em 20 de junho de 2023. Código identificador 199F6E05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.