Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2023.
EMENTA: Institui o programa Solidão Empreendedora e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Solidão Empreendedora, como incentivo ao empreendedorismo no município.
Art. 2o - Entende-se por Empreendedorismo o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que podem ser adquiridos e praticados pelos indivíduos, para aproveitar oportunidades, criar, inovar, gerir e realizar projetos que promovam desenvolvimento socioeconômico sustentável. Poderão fazer parte deste programa os seguintes preceitos no âmbito da gestão municipal:
I – Ensino de noções de empreendedorismo e planos de negócios, por meio de palestras nas escolas e comunidades rurais, através da Secretaria Municipal de Educação, para atender o que estabelece a presente Lei, podendo realizar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, SEBRAE, autarquias, fundações associações, clubes de serviços e com entidades da sociedade civil e privada;
II – Criação da semana do empreendedor, para conscientização da população sobre a importância do empreendedorismo para a economia local, bem como prestar informações sobre os direitos do MEI;
III – Adoção de políticas de fomento e estímulo ao empreendedorismo;
IV – Disseminação da cultura empreendedora no município;
V – Criação de uma rede de apoio, como uma espécie de conselho composto por representantes da sociedade civil e do poder público local, para incitação de debates, promoção de conhecimento e estabelecimento de diretrizes para a elaboração de ações público-privadas de estímulo à micro e pequenas empresas no município;
VI – Promover a instituição de modelos de incentivos para abertura de novos negócios locais.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Solidão-PE, 23 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito