Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI Nº. 344/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 344/2021.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 324/2020, para adequar o pagamento da gratificação temporária de insalubridade aos servidores da saúde municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº. 324/2020, para adequação dos percentuais da gratificação temporária de insalubridade devida aos servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, em exercício funcional junto à secretaria municipal de saúde durante o combate a pandemia ocasionada pelo novo coronavíruis COVID-19.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gratificação de insalubridade, ora referida, tem caráter temporário e vigência somente durante o período da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os percentuais pagos a título de gratificação temporária de insalubridade atendem a atual situação sanitária de enfrentamento a COVID-19, considerando que todos os servidores da saúde já estão vacinados contra a COVID-19 e atende a capacidade financeira atual de pagamento.
Art. 2º - A gratificação temporária de insalubridade será paga no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre a respectiva remuneração e somente enquanto permanecer em efetivo exercício funcional nas condições, aqui estabelecidas, aos servidores com risco de contato direto com pacientes acometidos com a COVID-19, cuja lotação funcional seja exercida na ala específica de atendimento da COVID-19, no transporte de pacientes acometidos com a COVID-19 ou no monitoramento de isolamentos domiciliares de pacientes acometidos pela COVID-19.
Art. 3º - A gratificação temporária de insalubridade será paga no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre a respectiva remuneração e somente enquanto permanecer em efetivo exercício funcional nas condições, aqui estabelecidas, aos servidores em exercício funcional no âmbito da secretaria municipal de saúde, em funções diversas do contato direto com pacientes acometidos da COVID-19 e em locais diferentes dos especificados no artigo anterior, somente durante o período da pandemia provocada pela COVID-19.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gratificação temporária de insalubridade, no percentual estabelecido no caput, é devida aos servidores municipais, efetivos ou contratados, investidos na função de guarda municipal, os quais dão efetivo apoio às atividades de combate à pandemia, somente enquanto permanecer instalada a pandemia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A gratificação temporária de insalubridade, no percentual estabelecido no caput deste artigo, será paga aos servidores em exercício na limpeza urbana para compensar os riscos aos quais, os mesmos, são submetidos por exposição diária durante a pandemia, sem poderem gozar do isolamento social determinado pelas normas de vigilância sanitárias vigentes.
Art. 4º - Aos servidores lotados na secretaria municipal de saúde que já percebam o referido adicional, em incidência ou percentagens menores, aplica-se o percentual na forma prevista nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021 e somente durante o período de permanência da pandemia provocada pelo novo coronavírus COVID-19.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito