Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação domiciliar em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da hipersensibilidade a estímulos sensoriais presentes nos ambientes de vacinação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação domiciliar em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da hipersensibilidade a estímulos sensoriais presentes nos ambientes de vacinação, e dá outras providências.
Art. 2º - Para ter acesso ao serviço previsto nesta Lei, o responsável legal da criança deverá apresentar:
I – Laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado comprovando o diagnóstico de TEA;
II – Solicitação formal junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente.
Art. 3º - O atendimento domiciliar será realizado por profissional de saúde habilitado para aplicação de vacinas, devidamente vinculado ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Art. 4º - As equipes de saúde deverão registrar a vacinação em sistema oficial, garantindo a devida atualização do cartão de vacinas da criança.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito