Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 479/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 479/2025.
EMENTA: Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no Município de Solidão/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Solidão/PE, o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, com o objetivo de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Art. 2º – O Censo Qualificado tem como finalidades principais:
I – Promover o levantamento detalhado da quantidade de pessoas com TEA no município;
II – Identificar as condições de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e transporte das pessoas com TEA;
III – Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas com TEA;
IV – Planejar e implementar políticas públicas inclusivas, direcionadas e eficazes;
V – Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com TEA.
Art. 3º – O Censo Qualificado tem como definições e competências:
§ 1º – O Censo Qualificado será realizado a cada 2 (dois) anos no município;
§ 2º – A execução do Censo será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em colaboração com entidades representativas da comunidade autista;
§ 3º – As informações coletadas deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
Art. 4º – O Censo Qualificado tem como estruturação conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;
II – Diagnóstico clínico e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo);
III – Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas);
IV – Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);
V – Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;
VI – Condição socioeconômica familiar;
VII – Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;
VIII – Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas.
Art. 5º – O Censo Qualificado tem como capacitação dos agentes responsáveis:
§ 1º – O município deverá promover a capacitação de profissionais responsáveis pela coleta de dados, garantindo que compreendam o contexto do TEA e saibam abordar adequadamente as famílias;
§ 2º – Poderão ser firmadas parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados.
Art. 6º – O Censo Qualificado tem como divulgação e transparência: os dados consolidados do Censo Qualificado deverão ser disponibilizados em formato de relatório público, garantindo a transparência e possibilitando o acompanhamento da sociedade.
Art. 7º – O Censo Qualificado tem como financiamento recursos que poderão ser obtidos por meio de:
I – Dotação orçamentária municipal específica;
II – Convênios com governos estaduais e federais;
III – Parcerias com instituições privadas, nacionais e internacionais, respeitando os princípios legais.
§ único – O município poderá criar editais de fomento para a participação de entidades especializadas no processo.
Art. 8º – O Censo Qualificado tem como ação de monitoramento e avaliação:
§ 1º – Após a realização do Censo, será elaborado um plano de ação municipal baseado nos dados levantados, com prazos e metas para atender às necessidades identificadas.
§ 2º – O plano deverá ser revisado periodicamente para avaliar os resultados e promover melhorias nas políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.
Art. 9º – O Censo Qualificado tem como penalidades e sanções:
O descumprimento das disposições desta lei, por parte dos gestores públicos, poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsto em lei.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito