Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2025.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 14.399, de 08 de julho de 2022 e da Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária
2004 – Secretaria de Educação
Função de Governo
12 – Educação
Subfunção de Governo
361-Ensino Fundamental
Programa
0009-Educação de Qualidade para Todos
Ação
Pagamento de Rateio Precatórios do Fundef – Magistério 60%.
Natureza da Despesa
319000 – Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
443.000,00
Fonte de Recursos
2.544-Precatórios do Fundef
TOTAL DA AÇÃO
R$ 443.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 443.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados o saldo remanescente na Conta Corrente nº. 29.520-5, Agência do Banco do Brasil no dia 31/12/2024, relativo aos recursos dos precatórios do Fundef e que estão registrados no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2024 como superávit financeiro na fonte de recursos 544-Recursos de precatórios do Fundef, no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito de Solidão-PE