Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2022
LEI Nº. 363/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 363/2022.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 341/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 341/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei, pelo período regular de duração do respectivo curso superior, estudantes matriculados em cursos universitários diversos do curso de medicina, com renda familiar que não ultrapasse 2,5 (salários mínimos e meio) vigentes no País, com bom desempenho escolar ou acadêmico, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e regulares aprovações em cada período. A renda contabilizada para cada beneficiário será apenas dos integrantes considerados “Chefes de Família” (Pai, Mãe ou outro parente quando for o caso desde que comprovado documentalmente).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito