Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2022
LEI Nº. 365/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 365/2022.
EMENTA: Institui o dia e a Semana da Agricultura Familiar no município de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na semana em curso, finalizando no dia 25 de julho.
Art. 2º - As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.
Art. 3º - O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Solidão.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito