Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 DE 21 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 DE 21 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO FUNDO DE TRANSIÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DESTINADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a Lei Municipal nº 306/2018 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, a utilização do Fundo Municipal de Assistência Social como fundo de transição para operacionalização dos recursos destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026, que regulamenta os procedimentos relativos ao cofinanciamento estadual da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que o Município de Solidão ainda se encontra em processo de instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo necessária a adoção de mecanismo transitório para garantir a continuidade da execução dos recursos estaduais destinados à referida política pública;
CONSIDERANDO que a utilização do Fundo Municipal de Assistência Social como fundo de transição possui caráter excepcional e temporário, pelo período máximo de doze meses, conforme previsto na legislação estadual;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Solidão, inscrito no CNPJ sob o nº 15.355.567/0001-58, como Fundo de Transição, para operacionalizar, em caráter excepcional e pelo período de até doze meses, os recursos provenientes do cofinanciamento estadual destinados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Solidão.
Art. 2º Determinar que todos os recursos financeiros movimentados pelo Fundo Municipal de Assistência Social na condição de Fundo de Transição sejam objeto de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas perante o Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as normas específicas estabelecidas na legislação estadual e demais regulamentos aplicáveis, enquanto perdurar o período de transição.
Art. 3º A presente aprovação não altera a finalidade dos recursos nem substitui a obrigatoriedade de instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, permanecendo o Município responsável pela adoção das providências administrativas e legais necessárias à sua criação e funcionamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão/PE, 21 de julho de 2026.
ADÉLIA BARROS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Solidão/PE