Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº. 355/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 355/2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de Solidão-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SACIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Solidão para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e está estruturado em Eixos Temáticos/Macro Objetivos, Programas e Ações, devidamente apresentados nos anexos que fazem parte desta Lei.
Art. 2˚ - Os Programas e ações deste Plano constantes de seus anexos serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I. Relação dos Eixos Temáticos/Macro Objetivos;
II. Relação dos Programas com respectivos valores;
III. Resumo dos valores das despesas por Função de Governo;
IV. Resumo dos Valores das despesas por Subfunção de Governo;
V. Detalhamento dos Programas, Ações, Naturezas das Despesas e Fontes de Recursos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 6˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação da Unidade de Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.
SEÇÃO II
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 8º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§ 1˚ - Os projetos de Lei de revisão anual, serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022, 2023 e 2024.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Alterar o Órgão responsável por programas ou ações;
Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - O Poder Executivo divulgará, de preferência por meio da internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:
Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
Anexos atualizados dos Eixos Temáticos/Macro Objetivos, Programas e Ações, nos moldes dos Anexos desta Lei.
Art. 11º - Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade nos moldes descritos nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito