Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO N°. 003/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 003/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município de Solidão-PE, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO, a Portaria Interministerial/Portaria do MEC nº. 082/2026, que fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do vencimento básico dos professores efetivos da rede municipal de ensino ao piso nacional vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais efetivos do magistério público municipal de Solidão–PE, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais contratados do magistério público municipal de Solidão–PE, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 3º - O reajuste de que trata o art. 1º tem por finalidade assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, conforme legislação federal vigente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotarão as providências necessárias à aplicação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à adequação da folha de pagamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito