Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2026
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CMESO/SME Nº 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CMESO/SME Nº 005/2026
PROCESSO DE ORIGEM: Ofício nº 66 / SMESO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Solidão
OBJETO DE ANÁLISE: Instrução Normativa SMESO nº 05/2026 – Estabelece normas, procedimentos internos e externos de Matrícula Escolar e a Organização da Rede Municipal de Ensino para a garantia de vagas na Educação Básica.
RELATORA: Josefa Simone Alves
PRESIDENTE: Norma Ferreira Zendron
CONCLUSÃO DO VOTO: FAVORÁVEL à validação e homologação da Instrução Normativa nº 05/2026.
I. RELATÓRIO HISTÓRICO
Encaminhada a este Colegiado por meio do Ofício nº 66, de 24 de julho de 2026, de autoria da Secretaria Municipal de Educação de Solidão (SMESO), a minuta da Instrução Normativa nº 05/2026 foi submetida à criteriosa avaliação técnica deste Conselho Municipal de Educação (CMESO). O principal escopo do documento é regulamentar as matrículas e a organização da rede para o ano letivo subsequente.
Para fundamentar a decisão, este Colegiado reuniu-se em duas Sessões Ordinárias sequenciais. A primeira, ocorrida em 27 de julho de 2026, teve como enfoque a base legal e a proteção de dados. A segunda, realizada em 31 de julho de 2026, concentrou-se na operacionalização prática dos fluxos de atendimento e nas diretrizes de inclusão escolar.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MÉRITO
A análise detalhada da Instrução Normativa baseou-se, estritamente, na harmonia do texto proposto com as leis atuais, destacando-se as seguintes conformidades:
Principais Leis da Educação: O texto respeita totalmente as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), garantindo o direito de todos ao acesso à escola pública e gratuita perto da casa do estudante.
Exigências de Saúde Pública: A obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Vacinação atualizada cumpre, estritamente, a Lei Estadual nº 13.770/2009. Paralelamente, a requisição de informações sobre o Grupo Sanguíneo e Fator RH atende à Lei Estadual nº 15.058/2013. Ambas as medidas agem de forma preventiva e protetiva, sem gerar impedimento ao direito de matrícula.
Privacidade e Proteção de Dados: Verificou-se que o tratamento dos dados pessoais coletados nas fichas cadastrais de menores e de seus responsáveis legais está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), resguardando informações sensíveis em ambiente institucional seguro.
III. VOTO DA RELATORA
Como o documento segue todas as regras da lei, foi bem detalhado e está de acordo com as normas de educação e de proteção à saúde, esta Relatora conclui que a Instrução Normativa SMESO nº 05/2026 garante segurança e organiza de forma eficiente a distribuição das vagas escolares no Município de Solidão/PE.
Diante do exposto, apresento meu voto formalmente FAVORÁVEL à aprovação e imediata homologação da Instrução Normativa SMESO nº 05/2026.
IV. DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Solidão (CMESO), no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com as deliberações das sessões de julho de 2026, decide, por unanimidade dos votos dos conselheiros presentes, acolher na íntegra o voto da Relatora, manifestando-se favoravelmente à validação da presente norma.
Solidão/PE, 18 de setembro de 2026.
JOSEFA SIMONE ALVES
Conselheira Relatora - CMESO
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do CMESO