PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1.526/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1.526/2022
LEI Nº. 1.526/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 124.800.000,00 (Cento e Vinte e milhões Oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 124.800.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 89.770.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.030.000,00
a) R$ 26.050.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 5.200.000,00 Receitas da Assistência social;
c) R$ 3.780.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
VALOR
I – RECEITAS CORRENTES
122.100.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.900.000,00
b) Receita de Contribuições
1.100.000,00
c) Receita Patrimonial
300.000,00
d) Transferências Correntes
113.300.000,00
e) Outras Receitas Correntes
500.000,00
III – RECEITAS DE CAPITAL
2.700.000,00
a) Alienação de Bens
200.000,00
b) Transferências de Capital
2.500.000,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)
124.800.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 124.800.000,00.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 89.770.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.030.000,00
a) R$ 26.050.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 5.200.000,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 3.780.000,00 Despesas Previdenciárias
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I – DESPESAS CORRENTES
100.499.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais
68.395.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
c) Outras Despesas Correntes
32.004.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
23.001.000,00
a) Investimentos
17.981.000,00
b) Inversões Financeiras
20.000,00
c) Amortização da Dívida
5.000.000,00
III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.300.000,00
IV – TOTAL DA DESPESA
124.800.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 1% (um por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita, em 14 de janeiro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCADIO LINS DOS SANTOS
Prefeita