PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2021
LEI 1.523/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.523/2021
LEI Nº 1.523/2021
Altera o artigo 1° da Lei n° 1.252/2010 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal 1.252 de 09 de julho de 2010.
Art. 2º Fica alterado o art. 1° da Lei nº 1.252 de 09 de julho de 2010 que passam a ter a seguinte redação:
REDAÇÃO ANTIGA:
Art.1 - “Fica o poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sirinhaém, parte do bem público municipal situado nas Quadras 174, Quadra 184 e Quadra 185, e seus arruamentos, no loteamento denominado Aver-O-Mar, Praia da Gamela – Distrito da Barra de Sirinhaém devidamente incorporado ao patrimônio público e registrado em nome da Prefeitura Municipal de Sirinhaém, através da matrícula n° 02.02.126.0806.000, 02.02.127.0573.000 e 02.021.128.0268.000, todos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sirinhaém, em área total de 56.567,43 m², conforme registro público e cópia da planta anexa, ao Serviço Social do Comércio – SESC, para fins exclusivos da construção de um Hotel Escola”.
REDAÇÃO ALTERADA:
Art. 1 - Fica o poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sirinhaém, parte do bem público municipal situado nas Quadras 174, Quadra 184 e Quadra 185, e seus arruamentos, no loteamento denominado Aver-O-Mar, Praia da Gamela – Distrito da Barra de Sirinhaém devidamente incorporado ao patrimônio público e registrado em nome da Prefeitura Municipal de Sirinhaém, através da matrícula n° 02.02.126.0806.000, 02.02.127.0573.000 e 02.021.128.0268.000, todos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sirinhaém, em área total de 91.446,43 m², conforme registro público e cópia da planta anexa, ao Serviço Social do Comércio – SESC, para fins exclusivos da construção de um Hotel Escola.
Parágrafo Único – Ficam desafetadas, de sua Finalidade de bem público de uso comum do povo, especial ou de qualquer outro uso público, as áreas doadas descrita no art. 1º da Lei n° 1.252/2010.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém - PE, 27 de dezembro de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém - PE