PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2025
EMENTA: PROCEDE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate as endemias (ACE) o valor do piso salarial atualizado de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), equivalente 02 (dois) salários-mínimos vigentes, em obediência a Emenda Constitucional nº 120/2002.
Art. 2º As despesas decorrentes para atualização salarial dos profissionais ACS e ACE correção por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito