PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.422, de 11 de abril de 2017, para incluir no Calendário Oficial de Festividades, Eventos e Datas Comemorativas do Município de Sirinhaém o Dia das Mães e o Dia das Crianças, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.422, de 11 de abril de 2017, que institui o Calendário Oficial de Festividades, Eventos e Datas Comemorativas do Município de Sirinhaém, para nele incluir os seguintes eventos:
I - Dia das Mães, comemorado no segundo domingo do mês de maio, podendo as ações e atividades alusivas à data serem promovidas durante todo o mês de maio, na Sede e nos Distritos;
II - Dia das Crianças, comemorado no dia 12 de outubro, a ser realizado na Sede e nos Distritos.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover, apoiar e realizar atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais e de integração social relacionadas às datas comemorativas de que trata esta Lei, inclusive com a distribuição de brindes, lembranças e outros itens de caráter simbólico destinados ao público participante, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 15 de outubro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito