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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS · 27 de abril de 2026

EXTRATO DE DECISÃO PACARP 001/2026 - CAAPCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

EXTRATO DE DECISÃO PACARP 001/2026 - CAAPCE

Empresa: LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.844.417/0001-40.

FUNDAMENTO: PACARP N.º 001/2026; no art. 28, inciso I e art. 29, inciso I do Decreto n.º 11.462/2023, bem como art. 28, inciso I e art. 29, inciso I do Decreto Municipal n.º 10/2025.

CONCLUSÃO: DECIDO pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços – ARP N.º 001/2026, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 03 (três) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Rua Marquês de Olinda, S/N, Bairro Centro, CEP: 55.580-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: sirinhaem.cpl@gmail.com

Sirinhaém, 24 de abril de 2026

JAIRO ROCHA LINS E SILVA

Secretário de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4081, em 27 de abril de 2026. Código identificador D337B818: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.