PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2026
EMENTA:Dispõe sobre a prioridade na realização de exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pacientes oncológicos e pacientes em estado terminal, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Sirinhaém e dos laboratórios conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo regimento interno e pela lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica assegurada prioridade no agendamento, coleta, realização e entrega dos resultados de todos os exames laboratoriais disponibilizados pelo Município de Sirinhaém, por meio do Laboratório Municipal e dos laboratórios conveniados ou contratados para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2ºSão beneficiários da prioridade prevista nesta Lei:
I – Pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, mental ou múltipla;
II – Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
III – Pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de neoplasia maligna (câncer);
IV – Pacientes submetidos a tratamento oncológico;
V – Pacientes em cuidados paliativos ou em estado terminal, mediante comprovação médica;
VI – Pessoas com mobilidade reduzida que apresentem dificuldades permanentes ou temporárias de locomoção.
Art. 3ºA prioridade estabelecida nesta Lei compreende:
I – Atendimento preferencial para marcação de exames;
II – Prioridade na coleta de materiais biológicos;
III – prioridade na realização dos exames;
IV – Redução do tempo de espera para atendimento;
V – Prioridade na emissão e disponibilização dos resultados dos exames;
VI – Atendimento humanizado e adequado às necessidades específicas dos beneficiários.
Art. 4ºOs estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível ao público, informações sobre o direito à prioridade prevista nesta Lei.
Art. 5ºPara usufruir da prioridade, o usuário deverá apresentar documento oficial de identificação e documento que comprove sua condição, podendo ser:
I – Laudo médico;
II – Relatório médico;
III – Cartão de identificação da pessoa com deficiência;
IV – Documento emitido por órgão público competente;
V – Outro documento idôneo que comprove a condição do beneficiário.
Art. 6ºOs pacientes classificados como casos de urgência ou emergência médica terão prioridade absoluta, observados os protocolos clínicos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 7ºO Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer procedimentos, fluxos operacionais e mecanismos de fiscalização para sua efetiva implementação.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sirinhaém, 23 de julho de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito