PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono financeiro em comemoração ao Dia do Professor aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono financeiro especial aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, compreendendo: professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e técnicos da Secretaria de Educação, em comemoração ao Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será concedido em parcela única, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada servidor ocupante do cargo efetivo ou contratado, elencados no artigo 1º.
Art. 3º O pagamento do abono será efetuado no mês de outubro de 2025, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e não integrará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, inclusive:
I – não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária;
II – não será incorporado aos vencimentos, gratificações ou pensões;
III – não produzirá reflexos sobre o décimo terceiro salário ou férias.
Art. 4º O abono instituído por esta Lei possui caráter eventual, indenizatório e não habitual, destinando-se exclusivamente a valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, em 13 de outubro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito do Município de Sirinhaém