PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualiza o Plano Plurianual do Município Para Execução da Parcela Anual de 2023 e Dá Outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais., consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2023
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei Nº 1.527, de 14 de janeiro de 2022, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, com as prioridades atualizadas por esta Lei e com a programação da Lei Orçamentária para 2023.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023.
Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2022.
Camila Machado Leocádio Lins dos Santos
Prefeita
ANEXO I
LEI DE REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2023
Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
PODER LEGISLATIVO
Manutenção das Atividades Administrativas;
Manutenção das Atividades Legislativas;
Manutenção do Controle Interno;
Divulgação Oficial dos atos administrativos;
Contribuição Previdenciária e FGTS;
Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares;
Valorização do servidor do Poder Legislativo;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara;
Otimizar as atividades administrativas e legislativas, em todos os níveis de atuação;
Equipar a Câmara com materiais e recursos tecnológicos necessários ao cumprimento do seu objetivo institucional;
Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara;
Amortização da dívida e débitos judiciais;
Manutenção da Verba Indenizatória;
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade;
Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às ações de governo;
Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio;
Manter e aprimorar os serviços de: administrativos, planejamento, contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio;
Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
Aprimorar o Planejamento e a Gestão de Recursos Humanos;
Ampliar Programa de Eficiência Tributária;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional do Poder Executivo;
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos;
Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos;
Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação;
Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;
Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, tornando eficiente e efetiva as ações do governo;
Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para administração pública;
Manter Secretarias, Órgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens;
Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusive por meio de entidades não governamentais;
Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle social;
Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de programas, projetos e atividades da administração Municipal;
Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas;
Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Amortizar a Dívida Contratada;
Contribuir para Formação do PASEP;
Reserva de Contingência;
DEFESA CIVIL E SEGURANÇA
Manutenção dos Serviços de Defesa Civil;
Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública e defesa civil no município;
Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social no Município;
Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social;
Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município;
Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, inclusive com rampas de acessibilidades;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional na área de segurança;
Estabelecer o Programa Municipal de Educação de Ordem Pública;
Implantar ações de segurança para controle da criminalidade;
Implantar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social;
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DA CIDADANIA
Manutenção das atividades da secretaria;
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social;
Equipar e reequipar a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.
Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual e Municipal;
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de governo;
Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população carente que se encontra vulneráveis, pobres e em extremamente pobres;
Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação;
Realizar Conferência da Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente;
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a erradicação da desnutrição;
Ampliar as ações da Proteção Social Básica;
Ampliar as ações da Proteção Social Especial;
Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Manutenção das atividades de CRAS e CREAS;
Reequipar os serviços da proteção básica e especial;
Assistência à Criança e ao Adolescente;
Assistência ao Portador de Deficiência;
Assistência Comunitária;
Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração no trabalho;
Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade;
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC, SESI, SESC;
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida;
Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho do Idosos;
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual de crianças e adolescentes;
Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com deficiência;
Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços de convivência;
Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais;
Manutenção das ações da primeira infância;
Manutenção das ações do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único;
Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município;
Ampliar ações de fortalecimento sociopolítico das mulheres;
Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras;
Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao racismo institucional e à intolerância religiosa;
Manutenção das Atividades de Cidadania;
Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania;
Continuar com ações de combate ao novo coronavírus (COVID-19);
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Reequipar a Gestão Previdenciária do Município.
Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária.
Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados;
Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
SAÚDE
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde – Conjunto de ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde a população.
Manutenção das atividades da Atenção Básica;
Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade;
Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental;
Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição;
Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da população;
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de Saúde;
Reequipar e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Unidades de Saúde;
Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio;
Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso;
Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos;
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões;
Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis – DST;
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS, parte integrante da Saúde da Família;
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família – PSF, compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de saúde;
Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal;
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização racional dos insumos;
Construção, Ampliação, Reforma e recuperação de estabelecimentos públicos de saúde;
Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;
Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização – PMI;
Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de visitas, material educativo e palestras para a população;
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;
Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;
Remuneração do pessoal ativo da saúde, incluindo os encargos sociais;
Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos;
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Monitorar Ações Estratégicas do SADE;
Manutenção da Casa do Povo;
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e Bibliotecas;
Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar.;
Manutenção do Programa de Transporte Escolar com qualidade e segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino;
Adquirir computadores e equipamentos para unidades escolares;
Manutenção do Ensino Fundamental, infantil, jovens e adultos, especial e básico da rede pública municipal;
Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação FUNDEB);
Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDEB;
Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação;
Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infantil, Jovens e Adultos, Especial e da Educação Básica;
Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº. 11.738/2008;
Remuneração do pessoal ativo da educação, incluindo os encargos sociais;
Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular;
Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino;
Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e profissionais da educação básica;
Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE;
Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação;
Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação, promovendo políticas de inclusão social;
Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino;
Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município;
Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal;
Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação dos profissionais da educação e dos discentes na tecnologia digitai de informação e comunicação;
Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede municipal de ensino;
Participação da Secretaria de Educação e do FUNDEB, em Consórcios Públicos;
Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de ciência e tecnologia;
Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população;
Desenvolver conhecimento Científico e Tecnológico;
Manutenção das Atividades Tecnológicas;
Reequipar as Atividades Tecnológicas;
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Lei de Difícil acesso dos professores – Não foi regulamentada;
Ampliação das Escolas em Tempo Integral;
Climatização das Escolas;
Atendimento Multidisciplinar dos alunos;
CULTURA, DESPORTO E LAZER
Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município;
Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas;
Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferências;
Remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais;
Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis à cultura e esportes;
Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas;
Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, manifestações culturais e eventos no município;
Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, cinemas e em outros ambientes;
Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município;
Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural e esportiva no município, inclusive por meio de parcerias com instituições;
Apoio e incentivo aos artistas, artesãos e grupos teatrais do município em suas atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do País;
Oferecer esporte e lazer a população;
Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas;
Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas profissionais e amadores do Município;
Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as modalidades;
Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas;
Melhorar a mobilidade urbana para prática de esporte e lazer;
Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do Município e do Estado;
Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias modalidades;
Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas;
Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer;
Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer;
URBANISMO, OBRAS, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E TRANSPORTE
Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município;
Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e equipamento;
Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas;
Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios e parcerias público-privado;
Ampliação e recuperação do sistema viário do Município;
Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e o aparelhamento da gestão pública municipal;
Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas;
Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios públicos, parques, canteiros e jardins;
Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas;
Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de avenidas e ruas;
Construção de passagem molhada e drenagem;
Recuperação de Estradas Vicinais do Município;
Construção e reformas de quadras e compôs de futebol;
Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro de Arrimos;
Reequipamento e manutenção da limpeza pública;
Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo;
Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública;
Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos;
Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental;
Manutenção da limpeza pública;
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;
Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais;
Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família de baixa, renda de interesse social;
Manutenção das Atividades de Habitação;
Reequipar as Atividades de Habitação;
Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e aproveitamento energético;
Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros Governos, parceria público privado;
Construção de aterro sanitário;
Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo;
Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva;
Manutenção das Atividades de Saneamento;
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação da infraestrutura e da conscientização da população para práticas sustentáveis;
Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da preservação e conservação ambiental;
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população;
Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas devastadas e degradadas do Município.
Eventos, conferências, campanhas e oficinais ambientais;
Manutenção das Atividades Ambiental;
Reequipamento das Atividades Ambiental;
Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de sistema eficiente de sinalização urbana;
Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo;
Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes;
Manutenção das Atividades de Transporte;
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias e agroindustrial;
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de extensão rural e abastecimento;
Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, abastecimento e infraestrutura rural;
Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar;
Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola;
Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas;
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural;
Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose no rebanho bovino em nosso município;
Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água;
Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural;
Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionando crescimento econômico, emprego e renda;
Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as entidades de classes;
Reequipar as Atividades Administravas da Industria;
Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento organizado do comércio, priorizando sua vocação;
Ampliar o incentivo ao turismo no Município;
Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o SENAI/SENAC/SESI;
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação empreendedora e especialização da gestão empresarial;
Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de comercialização e produção;
Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços;
ANEXO II
LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025
PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023
PROGRAMAÇÃO
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2023.
DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2023
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2023, compatível com a Lei Orçamentária Anual.