PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAL REUTILIZÁVEL E RECICLÁVEL- BOLSA RECICLAGEM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Bolsa Reciclagem no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como forma de incentivo financeiro ao catador de material reutilizável - reciclável, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá autorizar a atualização, anualmente, por decreto, o valor da Bolsa Reciclagem, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice do IPCA-E.
Art. 2º- A Bolsa Reciclável tem por objetivo além de reconhecer a importância e a responsabilidade social e ambiental do catador de material reutilizável- reciclável:
I- Reduzir em volume e peso a disposição final de material reutilizável e reciclável,
II- Aumentar a vida útil dos aterros sanitários;
III- Manter os recursos naturais;
IV- Melhorar a qualidade do ar e dos recursos hídricos e o bem-estar da população.
Art. 3º- Para a consecução do disposto nesta Lei, incumbe ao Município:
I- Contribuir para construção de rede de gestão, integrada pelos três níveis de governo, nos termos da legislação aplicável, com vistas e estimular o compartilhamento de informações, de ações e de atividades voltadas para a administração de material reutilizável e de recursos financeiros destinados a apagamentos de serviços ambientais ao catador de material reutilizável e reciclável;
II- Incentivar e auxiliar os catadores de material reutilizável e reciclável a instituírem cooperativa ou associação.
Art. 4º A Bolsa Reciclagem será concedida mensalmente ao catador por meio da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis- ACAMARES, com base em apuração de resultados, que guardará proporcionalidade com a quantidade e a qualidade dos materiais reutilizáveis recicláveis coletados.
Paragrafo único. Por sua vez, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis receberá, mensalmente, através da Prefeitura Municipal de Sirinhaém/PE, o valor correspondente a soma das mensalidades a serem distribuídas para cada catador associado.
Art. 5º São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pelo catador:
I- Desempenhar atividade relacionada catação manejo de material reutilizável e reciclável;
II- Ser cadastrado na Associação de Catadores de Materiais Recicláveis-ACAMARES, como catador de matérias reutilizáveis e recicláveis até a data de sanção desta norma.
Art. 6ºA perda da condição de benefícios da Bolsa Reciclagem se dará no caso de o beneficiário deixar de exercer atividade relacionada à catação e manejo de material reutilizável e reciclável.
Art. 7º – A Bolsa Reciclagem será custeada com recursos:
I- Consignados na Lei Orçamentaria do Município:
II- Transferidos de instituições de direito público;
IIl- Doados por pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
IV- Outros recursos.
Art. 8º. A gestão da Bolsa Reciclagem será realizada pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMARES, cabendo à Secretaria de Turismo, Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico a fiscalização do incentivo financeiro, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão de controle Interno Municipal.
Parágrafo Único. Fica a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – ACAMRES obrigada à prestação de contas trimestral acerca do pagamento da Bolsa Reciclável aos catadores associados.
Art. 9º. Esta Lei revoga a lei anterior nº 1.324/2013 e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito