PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025
EMENTA: INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O adicional insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em atividade no Município de Sirinhaém, enquanto permanecer expostos a agentes insalubres.
Artigo 2º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, afastado das atividades por motivo de férias, licença maternidade, fará jus ao referido adicional de insalubridade.
Artigo 3º - Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, serão devido o Adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento).
Artigo 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito