PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2023
LEI 1.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI 1.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIOPARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2024
Art. 1º - Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.527, de 14 de janeiro de 2022, para execução da parcela anual de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, passa a vigorarcom as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3ºPermanece em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e é acrescida a atualização da programação orçamentária.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2024, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2024.
Art.7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2024.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentaresta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2ºOs gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita