PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024
EMENTA: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 029/2016, Plano Diretor do Município de Sirinhaém.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Sirinhaém/PE, faz saber que o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 69 da Lei Complementar nº 029/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 Gabarito é dado pelo número de pavimentos, considerando a quantidade de lajes de piso de uma edificação, contadas a partir do solo natural até o último pavimento.
§1º Será adotado o valor máximo de 4 metros de pé direito como referencial para identificação de um pavimento, sendo o valor excedente considerado como segundo pavimento, observados os múltiplos de 4 metros para a contagem do total de pavimentos de uma edificação.
§2º Não será computado o pavimento do subsolo ou semienterrado quando o pavimento imediatamente superior a este não exceder altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do meio-fio. (NR)”
Art. 2º. O anexo 2 da Lei Complementar nº 029/2016, Quadro de Parâmetros Urbanísticos passa a vigorar com nova redação nos termos do anexo único do presente Projeto de Lei, o que permite que a Zona de Urbanização Específica de Centro – ZUEC admita lotes de até 10.000m² e, nos lotes maiores que 2.500m² o gabarito permitido seja de 1 mais 3.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 24 de setembro de 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO
“ANEXO 02 - QUADRO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS (NR)”
ZONA
GABARITO (nº pav.)
TSN (%)
Afastamento (m)
Lote (m²)
TO (%)
frente
lateral
fundos
Mín.
Máx.
ZUE
3 (1+2)
10
0
0
3
75
2.500
75
ZUEC
4 (1+3)
20
0
0
1,5
75
10.000
75
ZUR
1
30
3
1,5
1,5
125
2.500
40
ZEU
4 (1+3)
20
5
1,5
1,5
200
5.000
50
EAM
3 (1+2)
20
0
0
3
200
2.500
75
ZIP
-
20
10
10
10
5.000
100.000
50
ZEIS*
2 (1+1)
-
(p)
-
-
-
-
-
ZPA**
1
-
-
-
-
-
-
-
ZLT 1***
4 (1+3)
60
10
10
10
10.000
-
25
ZLT 2
4 (1+3)
20
5
3
10
2.000
-
70
ZLT 3****
4 (1+3)
80
-
-
-
-
-
20
ZUL*****
4 (1+3)
30
5
3
2
360
50.000
50
Observações:
* - (p) O afastamento frontal segue o padrão predominante na quadra e os demais parâmetros serão definidos no Plano de Regularização da ZEIS;
** - Na ZPA é permitida a construção de infraestrutura e equipamentos de apoio às atividades relacionadas à sua conservação;
*** - Na ZLT 1 será admitido excepcionalmente o mínimo de 5.000 m² para o caso de lote destinado a abrigar infraestrutura e serviços técnicos relacionados diretamente à operação dos empreendimentos condominiais. Nessa zona, os recuos em condomínios são em relação ao lote único e não em relação às unidades territoriais. O espaçamento mínimo entre as edificações de um condomínio será de 5,00 m.
**** - A ZLT3 que corresponde aos limites da Ilha de Santo Aleixo e terá os seguintes parâmetros urbanísticos:
. RECUOS - o limite da construções em relação aos limites da Ilha com o oceano é o da linha máxima de preamar (33m);
. Os recuos mínimos entre as edificações projetadas serão de 5m entre as mesmas;
. Para efeito da Taxa de Ocupação será considerada área total da ilha exceto a faixa de praia.
***** - Na ZUL o número de pavimentos poderá ser de até 7 (1+6), unicamente para empreendimentos hoteleiros. para outros empreendimentos o número de pavimentos será de até 4 (1+3).
****** - Na ZUEC somente será admitido o alcance do número máximo de pavimentos (1+3) nos lotes maiores do que 2.500 m².